Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação para alterar situações já apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de qual princípio?
- A)Segurança jurídica.
Correta. A vedação à retroatividade interpretativa concretiza segurança jurídica.
- B)Proporcionalidade.
Incorreta. Proporcionalidade controla adequação e intensidade da medida.
- C)Impessoalidade.
Incorreta. Impessoalidade veda favorecimentos e perseguições.
- D)Isonomia.
Incorreta. Isonomia exige tratamento igual aos iguais.
Gabarito: A
O princípio da segurança jurídica impede que nova interpretação administrativa seja aplicada retroativamente para desconstituir situações já apreciadas e decididas, protegendo estabilidade e confiança legítima.