Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?
- A)Autoexecutoriedade.
Incorreta. Autoexecutoriedade permite executar diretamente a medida, quando cabível.
- B)Discricionariedade.
Incorreta. Discricionariedade é margem de escolha, não obrigatoriedade.
- C)Coercibilidade.
Correta. Obrigatoriedade e imposição coativa ligam-se à coercibilidade.
- D)Legitimidade.
Incorreta. Legitimidade ou presunção de legitimidade não é o atributo específico pedido.
Gabarito: C
A coercibilidade é o atributo do poder de polícia que torna a medida obrigatória para o administrado, permitindo imposição coativa da ordem administrativa.