A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:
- A)no âmbito da Administração Pública Indireta.
Incorreta. A lei se aplica à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e alcança hipóteses da indireta conforme o regime.
- B)em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior.
Incorreta. Repartições no exterior seguem a lei com adaptações regulamentares, não exclusão total.
- C)em contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
Correta. Gestão das reservas internacionais é hipótese excluída.
- D)em contratações de serviços técnico-profissionais especializados, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Incorreta. Serviços técnico-profissionais especializados e TIC podem ser contratados sob a Lei 14.133/2021.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 não se aplica a contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive serviços conexos ou acessórios. A própria lei prevê essa exclusão expressa.