Leia o caso a seguir. O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio. Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
- A)legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.
Errada, porque perdão de multa tributaria nao e ato livre e informal: depende de base legal e de observancia das exigencias da LRF e da legislacao tributaria.
- B)legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.
Errada, porque o prefeito nao e responsavel tributario para dispensar recolhimento de ISSQN por vontade propria, nem pode afastar multa sem autorizacao legal.
- C)ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
Certa, porque a concessao irregular do perdão configura renuncia indevida de receita e pode caracterizar improbidade administrativa por lesao ao erario.
- D)ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.
Errada, porque a conduta descrita nao e tipicamente peculato; o enquadramento adequado, em tese, e na esfera de improbidade administrativa e possivel ilicito fiscal/administrativo.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: o prefeito nao pode, por conta propria, “apagar” multa tributaria como se estivesse fazendo um favor pessoal ao contribuinte. A remissao, anistia, isencao ou qualquer beneficio que implique renuncia de receita depende de previsao legal e de observancia das exigencias fiscais e administrativas cabiveis, especialmente o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem autorizacao legislativa, sem estudo de impacto orcamentario e sem procedimento previo, o ato nasce viciado. No caso, o perdao da multa aplicada por falta de recolhimento do ISSQN importa renuncia de receita publica. Isso afeta diretamente o erario, porque o Municipio deixa de receber valor que ja seria devido. Por isso, a conduta ultrapassa a simples irregularidade administrativa e pode configurar ato de improbidade administrativa por lesao ao erario, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992, desde que presente o elemento subjetivo exigido pela lei vigente. Repare que a banca quer que voce perceba a diferenca entre "ato discricionario" e ato ilegal. Discricionariedade nao e carta branca para conceder beneficio fiscal sem base legal. Em materia tributaria e orcamentaria, a regra e a legalidade estrita: o gestor so age se a lei autorizar, e ainda assim dentro dos requisitos formais. Entao, o gabarito C esta correto porque o perdao foi concedido em desacordo com as exigencias legais e pode caracterizar improbidade administrativa que lesa o erario, ja que houve renuncia indevida de receita publica.