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Direito Administrativo · CS-UFG · 2023

Questão comentada de Direito Administrativo

Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional

Gabarito: A

O art. 61 da Lei 8.112/1990 enumera vantagens como adicional de ferias, adicional por serviço extraordinario e adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas. O adicional por tempo de serviço deixou de integrar o regime atual, pois foi suprimido/revogado pelas alteracoes posteriores, razão pela qual não e uma vantagem deferida pelo art. 61 vigente.

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