De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE por prazo
- A)não inferior a 4 anos.
Errada, porque o regulamento do SEBRAE nao autoriza suspensao por prazo nao inferior a 4 anos.
- B)não superior a 4 anos.
Errada, porque o limite previsto nao e de 4 anos, e sim bem menor.
- C)não inferior a 2 anos.
Errada, porque o prazo nao inferior a 2 anos tambem nao corresponde ao texto normativo.
- D)não superior a 2 anos.
Certa, porque o Regulamento de Licitacoes e de Contratos do Sistema SEBRAE fixa a suspensao do direito de licitar ou contratar por prazo nao superior a 2 anos.
Gabarito: D
Nos contratos administrativos, a regra é que o inadimplemento total ou parcial pode gerar rescisao unilateral pelo contratante, alem de outras sancoes previstas no edital ou no contrato. No sistema SEBRAE, o regulamento tambem admite a aplicacao de sancao de suspensao do direito de licitar ou contratar, mas com limite maximo bem definido: ate 2 anos. A ideia aqui e simples: descumpriu o contrato, o sistema pode encerrar o vinculo e ainda aplicar penalidade administrativa. So que essa penalidade nao e infinita nem pode ultrapassar o teto previsto no proprio regulamento. Em prova, a banca gosta justamente de testar se voce confunde prazo minimo com prazo maximo. Por isso, o gabarito e a letra D. O Regulamento de Licitacoes e de Contratos do Sistema SEBRAE preve a suspensao do direito de licitar ou contratar por prazo nao superior a 2 anos. Como o enunciado pede exatamente esse limite, a alternativa correta e a que traz o teto de 2 anos. Em termos de leitura de concurso, guarde assim: rescisao unilateral por inadimplemento e possivel, e a sancao de suspensao no SEBRAE tem prazo maximo de 2 anos. A banca costuma cobrar esse tipo de detalhe literal do regulamento, sem muita cerimônia.