Leia o caso a seguir. O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado. Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
- A)o ato de improbidade administrativa resta caracterizado pela utilização de bem móvel da Administração em serviço particular, e segundo a Lei n° 8.429, ele poderá ser preso por tal conduta.
Errada, porque improbidade administrativa não gera prisão como sanção da Lei 8.429, embora o uso de bem público para fins particulares possa caracterizar o ato ímprobo.
- B)as sanções que J. pode sofrer incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Certa, pois a lei prevê perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, com prazo que pode chegar a 14 anos nas hipóteses mais graves.
- C)o servidor J. somente poderá ter reconhecida a ação ilícita de improbidade administrativa se demonstrar que o Secretário de Obras não tinha conhecimento da utilização do caminhão.
Errada, porque a configuração da improbidade não depende de provar que o Secretário desconhecia o uso do caminhão; o foco é a conduta ímproba praticada e a eventual participação/anuência de outros agentes.
- D)o abastecimento de diesel do caminhão feito por J. descaracteriza a conduta ímproba praticada por ele.
Errada, porque abastecer o caminhão depois não elimina a ilicitude do uso particular de bem público nem descaracteriza a improbidade já praticada.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa não foi feita para punir mal-educação administrativa com cadeia, mas para sancionar condutas que violam os deveres de honestidade, legalidade e lealdade ao poder público. No caso, J. usou um caminhão da Prefeitura para fins particulares, o que é o tipo clássico de uso indevido de bem público em benefício próprio ou de terceiro. Isso pode configurar ato de improbidade, especialmente quando há proveito indevido ou enriquecimento ilícito. A Lei n° 8.429/1992, em seu art. 12, prevê sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, que pode chegar a 14 anos nas hipóteses mais graves ligadas ao enriquecimento ilícito. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente o tipo de sanção previsto em lei para esse tipo de conduta. O detalhe importante é que o fato de J. ter abastecido o caminhão depois não apaga o ato ímprobo, porque a reposição posterior não transforma uso particular de bem público em uso legítimo. E um ponto que cai muito: improbidade administrativa não gera pena de prisão por si só. O regime é de sanções civis e políticas, conforme a Lei 8.429, além de eventual responsabilização em outras esferas, se houver crime ou ilícito específico.