Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para
- A)admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
Errada, porque admissão de servidores para serviços temporários é ato de provimento/gestão de pessoal, não a função típica de decreto normativo geral.
- B)normas de efeitos externos, não privativos de lei.
Certa, porque o decreto é o instrumento adequado para editar normas gerais de efeitos externos, desde que não trate de matéria reservada à lei.
- C)lotação e relotação nos quadros de pessoal.
Errada, porque lotação e relotação nos quadros de pessoal são atos administrativos internos de organização de pessoal, e não a finalidade típica indicada no enunciado.
- D)execução de obras e serviços municipais.
Errada, porque execução de obras e serviços municipais é matéria de atos materiais e de gestão administrativa, não de decreto como ato normativo geral.
Gabarito: B
Na administração municipal, o prefeito pratica diferentes espécies de atos administrativos, e cada uma delas costuma ser veiculada por um instrumento próprio. Quando a ideia é editar uma norma geral, com efeitos para fora da Prefeitura e sem depender de lei em sentido estrito, o ato típico é o decreto. Ele serve muito bem para regulamentar, organizar e detalhar a aplicação da lei no âmbito do Executivo, além de trazer comandos gerais de interesse da administração. Por isso, a banca acertou ao indicar que decreto do prefeito municipal é o ato adequado para normas de efeitos externos, não privativas de lei. Em linguagem de prova: decreto não cria lei, mas pode disciplinar situações gerais e externas dentro da competência do chefe do Executivo, desde que não invada matéria reservada à lei. Isso conversa com a doutrina clássica dos atos administrativos normativos, como regulamentos e decretos de execução. Já as outras alternativas misturam funções de atos diferentes. Admissão de servidores temporários, lotação, relotação e execução de obras e serviços não são, em regra, hipóteses típicas de decreto como ato normativo geral. A banca costuma explorar justamente isso: você precisa identificar o tipo de ato pela finalidade, não pelo nome bonito do instrumento. Em resumo: decreto do prefeito aparece com força quando o assunto é normatizar de modo geral e externo, dentro da competência administrativa, sem substituir a lei. Se você lembrar disso, já reduz bastante o risco de cair em pegadinhas sobre atos normativos do Executivo.