De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
- A)liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.
Errada, porque os sucessores não ficam liberados do ressarcimento, já que a lei prevê responsabilidade patrimonial até o limite da herança.
- B)sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certa, pois o art. 8º da Lei 8.429/1992 limita a obrigação dos herdeiros ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
- C)condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.
Errada, porque a reparação não é integral e ilimitada: ela respeita o teto do acervo hereditário recebido.
- D)obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.
Errada, porque penas de improbidade são pessoais e não se transmitem aos herdeiros; o que pode ser transferido é apenas a obrigação de ressarcir, dentro do limite legal.
Gabarito: B
Na improbidade administrativa, a regra é que a responsabilidade não desaparece como mágica quando o agente morre, mas também não vira uma conta infinita para a família. A Lei de Improbidade Administrativa, no art. 8º, deixa claro que os sucessores ou herdeiros respondem pelos danos ao erário e pela perda patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito, porém só até o limite do patrimônio transferido ou da herança recebida. É a ideia básica de evitar que o espólio fique mais comprometido do que aquilo que efetivamente entrou para os herdeiros. Isso significa que não existe transmissão da sanção pessoal de improbidade em sentido amplo, como suspensão de direitos políticos ou perda da função pública. O que passa aos sucessores é a obrigação patrimonial de ressarcimento, e mesmo assim com teto. Em linguagem de prova: a dívida acompanha a herança, mas não morde o que está fora dela. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela traduz exatamente o comando legal: sucessores ou herdeiros ficam sujeitos à reparação do dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Esse é o ponto cobrado com frequência em provas de improbidade, porque a banca gosta de misturar ressarcimento com pena pessoal para ver se você separa uma coisa da outra.