Quais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/2021?
- A)O vencedor do concurso deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
Correta: no concurso, a lei admite a cessão dos direitos patrimoniais do projeto ao vencedor, conforme previsto no edital.
- B)O concurso visa à contratação de obras de engenharia e serviços técnicos especializados.
Errada: concurso não é modalidade voltada à contratação de obras de engenharia e serviços técnicos especializados em geral.
- C)O edital do concurso deve indicar apenas a qualificação exigida dos participantes.
Errada: o edital do concurso deve indicar critérios de julgamento, condições de participação e forma de apresentação dos trabalhos, não apenas a qualificação dos participantes.
- D)O concurso não permite a participação de empresas privadas.
Errada: empresas privadas podem participar, desde que atendam às regras do edital.
Gabarito: A
O concurso, na Lei 14.133/2021, é a modalidade de licitação usada para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Ele não serve para contratar obra de engenharia em geral nem é uma disputa aberta sem regras: o edital precisa trazer as condições do certame, os critérios de julgamento e a forma de apresentação dos trabalhos. O ponto mais cobrado está no art. 30: o vencedor do concurso, em regra, deve ceder à Administração os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, se isso estiver previsto no edital. Repare no detalhe: a lei fala em direitos patrimoniais, não em direitos morais, que continuam protegidos como regra. Por isso a alternativa A está correta. Ela captura exatamente a lógica do concurso na nova lei: a Administração seleciona a melhor proposta criativa ou técnica e, em troca, recebe a titularidade patrimonial necessária para usar o resultado. É aquele típico caso em que não basta ganhar o concurso, você também entrega a possibilidade de a Administração aproveitar o projeto sem dor de cabeça jurídica. As demais alternativas tentam confundir com outras hipóteses da licitação. Concurso não é modalidade para obra de engenharia em geral, nem se limita a exigir qualificação dos participantes, e tampouco impede a participação de empresas privadas. O foco é a escolha de trabalho intelectual ou artístico, com regras previamente definidas no edital.