Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

• A)O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

  Traz elementos previstos no art. 6, como autoridade destinataria, data e assinatura. Apesar disso, não foi a alternativa indicada no gabarito final oficial da banca.

• B)O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

  Também menciona requisitos do art. 6, como domicilio para comunicacoes e formulacao do pedido com fatos e fundamentos, mas não foi a resposta oficial.

• C)A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

  Certa no gabarito definitivo oficial. A identificacao do interessado ou representante e requisito do requerimento; a parte sobre recusa imotivada relaciona-se ao paragrafo único do art. 6, o que torna a redação tecnicamente imprecisa, mas foi a opcao aceita pela banca.

• D)A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

  Errada. Modelos/formularios padronizados e pluralidade de interessados são regras de racionalizacao processual, não o nucleo dos requisitos do requerimento inicial do interessado.