Leia o caso hipotético a seguir. M.L., servidora pública estadual efetiva, desde 30 de agosto de 2005, foi surpreendida por comunicação formal acerca da extinção do seu cargo no último dia 10 de setembro de 2021. Diante das circunstâncias, o que acontecerá com essa servidora?
- A)Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
Errada, porque extincao do cargo nao gera aposentadoria compulsoria; isso nao e efeito automatico do art. 41, § 3º, da CF.
- B)Será compulsoriamente aposentada pela administração estadual, fazendo jus à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
Errada, porque a disponibilidade nao corresponde a aposentadoria, embora a remuneração fique proporcional ao tempo de servico.
- C)Ficará em disponibilidade, fazendo jus a 30% de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Errada, porque a disponibilidade nao paga 30% fixos da remuneracao integral; a regra e proporcional ao tempo de servico.
- D)Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Certa, porque o servidor estavel com cargo extinto fica em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate adequado aproveitamento.
Gabarito: D
Quando o cargo público é extinto, o servidor estável nao sai da Administracao como se fosse um objeto fora de uso, nem vai direto para aposentadoria. A regra constitucional é bem especifica: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel fica em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate ser aproveitado em outro cargo compatível. Isso esta no art. 41, § 3º, da Constituicao Federal, e e um dos temas mais cobrados em prova porque a banca adora trocar disponibilidade por aposentadoria. No caso, M.L. e servidora efetiva desde 2005 e, em 2021, ja contava muito mais do que os 3 anos exigidos para adquirir estabilidade. Logo, nao se trata de perda do cargo por falta de estabilidade, mas da hipotese constitucional de extincao do cargo de servidor estavel. A consequencia juridica correta e a disponibilidade, nao a aposentadoria compulsoria. E essa disponibilidade nao preserva a remuneracao integral: o pagamento passa a ser proporcional ao tempo de servico, ate o adequado aproveitamento em outro cargo. A banca acertou o foco ao cobrar o efeito juridico exato da extincao do cargo. Em resumo: cargo extinto + servidor estavel = disponibilidade com remuneracao proporcional, aguardando aproveitamento. Simples, elegante e muito querido pelas bancas.