Leia o caso hipotético a seguir. No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à administração pública estadual solicitando a transferência de suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi cientificada do indeferimento da administração pública estadual ao pleito. Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem
- A)dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
Correta. O art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa prazo de dez dias, contado da ciencia ou divulgacao oficial da decisão recorrida.
- B)dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
Incorreta. Embora o prazo seja de dez dias, o enunciado legal não usa como marco o dia seguinte da decisão, mas a ciencia ou divulgacao oficial.
- C)quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Incorreta. O prazo geral de recurso administrativo na Lei 9.784/1999 e de dez dias, não quinze.
- D)quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.
Incorreta. Erra tanto no prazo, que não e de quinze dias, quanto no marco de contagem indicado.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, salvo disposicao legal especifica, o prazo para interposicao de recurso administrativo e de dez dias. A contagem toma como marco a ciencia ou a divulgacao oficial da decisão recorrida, conforme a literalidade do art. 59.