Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: A

No Direito Administrativo, os princípios funcionam como a espinha dorsal do regime jurídico-administrativo. Eles orientam a atuação da Administração e ajudam a explicar por que o Estado não pode agir como se o interesse público fosse um objeto qualquer na sua gaveta. Entre esses princípios, a doutrina clássica destaca a indisponibilidade do interesse público: o agente público não é dono do interesse coletivo, apenas o administra em nome da sociedade. Isso significa que a Administração não pode abrir mão livremente do interesse público, nem renunciar a ele por vontade própria. Esse raciocínio é muito usado pela doutrina e conversa diretamente com a ideia de supremacia do interesse público, formando a base do regime jurídico-administrativo. Por isso, a alternativa que fala em indisponibilidade do interesse público é a que pode ser enquadrada como princípio administrativo. As demais opções não servem. Sigilo dos atos não é regra geral da Administração, porque a publicidade é a regra e o sigilo é exceção. Disponibilidade do interesse público diz exatamente o contrário do que o regime jurídico-administrativo ensina. Já pessoalidade não é princípio administrativo nesse contexto, e ainda pode confundir com a ideia de impessoalidade, que é outro princípio constitucional expresso no art. 37 da Constituição. Em resumo: a Administração atua em nome do povo, mas não pode tratar o interesse público como se fosse seu. É por isso que a indisponibilidade do interesse público é um conceito central e muito cobrado em prova.