Questão comentada de Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

• A)A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

  Imprecisa: a Súmula 473 fala em ressalva, em todos os casos, à apreciação judicial; além disso, direitos adquiridos limitam a revogação, não a anulação de ato ilegal.

• B)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Correta: reproduz o art. 37, § 4º, da Constituição.

• C)Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

  Errada: a Súmula Vinculante 13 alcança parentes até o terceiro grau, não apenas segundo grau.

• D)Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

  Errada: não cabe recurso extraordinário quando a ofensa à legalidade depende de interpretar norma infraconstitucional.

• E)Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

  Errada: o texto constitucional inclui obras, serviços, compras e alienações; a alternativa desloca a expressão e fica incompleta.