Com base nos ensinamentos da Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir: I- Estudo Técnico Preliminar corresponde ao documento constitutivo da última etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, assegurando a viabilidade para contratação. II- Projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. III- Contratação por tarefa trata do regime de contratação de mão de obra para grandes trabalhos por preço flexível, com ou sem fornecimento de materiais. Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- A)II.
A alternativa aponta apenas a afirmativa II, que reproduz corretamente a definição legal de projeto executivo: é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com detalhamento das soluções do projeto básico, identificação de serviços, materiais e equipamentos e respectivas especificações técnicas, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. As afirmativas I e III destoam da lei, então a indicação exclusiva da II é a compatível com o enunciado.
- B)III.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa III resolve a questão, mas a própria redação da III altera pontos centrais da definição legal. A Lei 14.133/2021, no art. 6º, XXXVII, trata a contratação por tarefa como regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, e não para grandes trabalhos por preço flexível.
- C)I e III.
A alternativa combina as afirmativas I e III. O problema é que a I erra ao dizer que o estudo técnico preliminar seria a última etapa do planejamento, quando o art. 6º, XX, o define como a primeira etapa; e a III também erra ao trocar pequenos trabalhos por grandes trabalhos e preço certo por preço flexível, contrariando o art. 6º, XXXVII.
- D)II e III.
A alternativa reúne a II e a III. A II está correta porque coincide com a definição legal de projeto executivo, mas a III desfigura a contratação por tarefa, que a lei vincula a pequenos trabalhos e preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Como uma das afirmativas da combinação está errada, essa opção não fecha com o texto legal.
- E)I e II.
A alternativa aponta as afirmativas I e II. A II realmente corresponde ao conceito legal de projeto executivo, porém a I é incorreta porque o estudo técnico preliminar é a primeira etapa do planejamento da contratação e serve de base para anteprojeto, termo de referência ou projeto básico, conforme o art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021. Por incluir uma afirmativa falsa, essa combinação não pode ser a resposta correta.
Gabarito: A
A questão cobra conceitos básicos da Lei 14.133/2021, daqueles que parecem parecidos de propósito para fazer o candidato tropeçar. Aqui, o ponto principal é saber diferenciar as peças do planejamento da contratação e os regimes de execução da obra ou serviço. O estudo técnico preliminar, pela lei, é o documento da primeira etapa do planejamento da contratação, e não da última. Ele serve para identificar a necessidade, analisar alternativas e indicar a solução mais vantajosa. Então a afirmativa I erra logo de cara. Já a afirmativa II está correta porque o projeto executivo é justamente o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, além da identificação de serviços, materiais e equipamentos. Essa é a redação compatível com o conceito legal da Lei 14.133/2021. Por fim, a afirmativa III também está errada. A contratação por tarefa não é para grandes trabalhos por preço flexível; a lei trata desse regime como contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Resultado: só a II se sustenta, e por isso o gabarito é a letra A.