A respeito da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar:
- A)Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
Incorreta. Da decisão que converte a ação de improbidade em ação civil pública cabe agravo de instrumento, não apelacao.
- B)Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
Incorreta. A LIA alcança atos contra patrimonio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no patrimonio ou receita atual, nos limites legais.
- C)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, unicamente em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Incorreta. O pedido de indisponibilidade de bens pode ser formulado em carater antecedente ou incidente, não unicamente em carater incidente.
- D)É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Incorreta. A Lei 8.429/1992 veda a indisponibilidade da quantia de até 40 salarios-minimos em caderneta de poupanca, outras aplicações financeiras ou conta corrente.
- E)Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Correta. Reproduz a regra segundo a qual divergencia interpretativa da lei baseada em jurisprudencia, mesmo não pacificada e depois não prevalecente, não configura improbidade.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo e a proteger divergencias interpretativas razoaveis. Não configura improbidade a ação ou omissao fundada em divergencia interpretativa da lei baseada em jurisprudencia, ainda que não pacificada e ainda que depois não prevaleca. No processo, a conversao em ação civil pública desafia agravo de instrumento, a indisponibilidade pode ser antecedente ou incidente, e a lei protege até 40 salarios-minimos em poupanca, aplicações ou conta corrente contra indisponibilidade.