No que tange aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, qual das seguintes disposições está CORRETA?
- A)Investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Errada, porque o Prefeito não pode permanecer no cargo, emprego ou função; a Constituição determina afastamento, com opção pela remuneração.
- B)Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Certa, pois o servidor segurado de regime próprio de previdência social permanece vinculado ao RPPS do ente federativo de origem.
- C)Investido no mandato de Vereador, independentemente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Errada, porque a regra do Vereador depende da compatibilidade de horários; sem compatibilidade, aplica-se o afastamento, e não a acumulação irrestrita.
- D)Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Errada, porque o tempo de serviço não conta para promoção por merecimento, que é justamente a exceção constitucional.
- E)Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá permanecer no cargo, emprego ou função.
Errada, porque no mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor deve se afastar do cargo, emprego ou função, não podendo permanecer nele.
Gabarito: B
A Constituição trata do servidor público que vira parlamentar, prefeito ou vereador no artigo 38. A ideia central é simples: o mandato eletivo pode gerar afastamento do cargo original, mas isso depende do tipo de mandato e da compatibilidade de horários. Não é um tema de decorar só por esforço hercúleo, porque a lógica ajuda bastante. Quando o servidor é investido em mandato de Prefeito, ele deve se afastar do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração. Quando o mandato é de Vereador, a regra é mais flexível: se houver compatibilidade de horários, ele pode acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato; se não houver, aplica-se a regra do afastamento. Para mandato federal, estadual ou distrital, também há afastamento. O ponto da alternativa B está correto porque a Constituição determina que, se o servidor for segurado de regime próprio de previdência social, ele continua vinculado ao RPPS do ente de origem. Isso evita mudança artificial de regime só porque ele foi eleito. Essa regra está no artigo 38, inciso V, da Constituição Federal. Atenção à pegadinha clássica: o tempo de serviço conta para quase todos os efeitos, mas existe exceção importante, porque não entra para promoção por merecimento. Essa é uma exclusão que a banca adora cobrar.