Questão comentada de Direito Administrativo

Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA:

• A)Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são as pedras de toque do Direito Administrativo os princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

  Correta. Celso Antonio Bandeira de Mello aponta supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público como bases do regime jurídico administrativo.

• B)Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

  Errada. A jurisprudencia do STF reconhece, em regra, responsabilidade objetiva do Estado por lesão causada por policiais a profissional de imprensa durante cobertura de manifestação.

• C)É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

  Correta. Pelo principio da intranscendencia subjetiva, débitos da Camara Municipal não devem impedir automaticamente a certidao do Município com efeito de negativa.

• D)Em caso de comprovado nepotismo cruzado, é indevida a nomeação de cônjuge do Prefeito ao cargo de Secretária Municipal.

  Correta. Comprovado nepotismo cruzado, a nomeação de conjuge do prefeito para secretaria municipal pode ser invalidada.

• E)É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

  Correta. O STF entende ser inconstitucional suspender exercício profissional apenas por inadimplemento de anuidade perante entidade de classe.