Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial da qual ainda caiba recurso.
Errada, porque o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, e não por decisão ainda recorrível.
- B)o servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja garantido o direito de ampla defesa.
Errada, porque o processo administrativo para perda do cargo exige ampla defesa e contraditório.
- C)o servidor público que praticar crime será exonerado a bem do serviço público.
Errada, porque a prática de crime não gera exoneração automática a bem do serviço público; a consequência depende do processo e da decisão judicial cabível.
- D)de acordo com a nova emenda constitucional o servidor público não possui mais estabilidade no serviço.
Errada, porque a estabilidade continua existindo na Constituição; a EC 19/1998 alterou o prazo e as regras, mas não extinguiu a garantia.
- E)são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Certa, porque o art. 41 da CF prevê estabilidade após 3 anos de efetivo exercício para servidor nomeado em cargo efetivo mediante concurso público.
Gabarito: E
A questão gira em torno da estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição Federal. A ideia central é simples: servidor nomeado para cargo efetivo por concurso não fica no cargo "por favor e amizade", mas também não pode ser dispensado de qualquer jeito, porque a Constituição cria uma proteção funcional. Depois da EC 19/1998, a estabilidade passou a ser adquirida após 3 anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Então, não basta tomar posse e entrar em exercício: é preciso cumprir esse período e atender aos requisitos constitucionais. Por isso, o gabarito está na letra E. Ela reproduz corretamente a regra constitucional: são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. É exatamente o que diz o art. 41, caput, da CF. Vale lembrar que a perda do cargo do servidor estável só ocorre nas hipóteses constitucionais, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, na forma da lei. Ou seja, estabilidade não é imunidade, mas também não é decoração jurídica.