Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
- A)obrigatoriamente apresentar motivação.
Certa, porque o art. 50 da Lei 9.784/99 exige motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, e também nos que decidam recursos administrativos.
- B)obrigatoriamente ser atos complexos.
Errada, porque a lei não exige que esses atos sejam complexos; a exigência é de motivação, não de estrutura subjetiva do ato.
- C)facultativamente apresentar motivação.
Errada, porque a motivação nesses casos não é facultativa, mas obrigatória por expressa previsão legal.
- D)facultativamente ser atos complexos.
Errada, porque a complexidade do ato não tem relação com a exigência legal cobrada na questão.
- E)apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.
Errada, porque a questão trata de motivação, e não da suposta dispensa de elementos do ato administrativo.
Gabarito: A
A Lei 9.784/99 trata do processo administrativo federal e valoriza uma ideia central: a decisão da Administração não pode ser um "sim" ou "não" solto no ar. Em várias situações, ela precisa explicar o porquê do que fez, especialmente quando a decisão afeta mais diretamente a vida do administrado. É exatamente isso que o art. 50 determina. Devem ser motivados os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e também aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, além dos atos que decidam recursos administrativos. A motivação é a justificativa formal do ato, mostrando os fatos e os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão. Por isso, o gabarito é a letra A. A lei usa comando expresso de obrigatoriedade, não deixa a motivação ao gosto da autoridade. Quando a Administração endurece a situação do particular ou encerra um recurso, ela precisa expor as razões da decisão - é uma garantia de controle, transparência e defesa. Em resumo: em processo administrativo, o ato não pode vir de "surpresa institucional". Se a decisão pesa na vida do administrado, a motivação acompanha. É uma das formas mais clássicas de concretizar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica no âmbito administrativo.