Em relação aos Contratos Administrativos, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A Lei nº 14.133/2021 possibilita a realização de Contratos Verbais com a Administração Pública, desde que de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles não superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que pode ser atualizado por decreto. ( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. ( ) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. ( ) Dentre os motivos para a extinção dos contratos administrativos está a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. ( ) Dentre as hipóteses que o contratado tem direito à extinção do Contrato Administrativo está a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
- A)V, V, F, V, F.
Errada, porque a terceira e a quinta afirmativas estão incorretas, então a sequência não fecha.
- B)V, F, V, V, F.
Certa, pois a sequência V, F, V, V, F corresponde ao texto da Lei 14.133/2021.
- C)V, F, V, F, V.
Errada, porque a quarta afirmativa é verdadeira, e não falsa, o que altera a sequência.
- D)F, V, V, F, F.
Errada, pois a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira, afastando essa combinação.
- E)F, F, F, V, V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas, então a sequência não pode ser essa.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 trata os contratos administrativos com bastante rigor, mas sem esquecer situações bem práticas do dia a dia. Um exemplo é o contrato verbal, que continua sendo exceção: ele só cabe em pequenas compras de pronto pagamento, até R$ 10.000,00, com possibilidade de atualização por decreto. Ou seja, contrato verbal com Administração não é a regra, é a exceção da exceção. Outro ponto importante é a garantia contratual. A lei trabalha com percentuais que não batem com a afirmativa da questão. Em regra, a garantia é limitada a percentuais definidos na própria lei e, em hipóteses mais complexas, pode haver aumento, mas não nesses termos de 10% para 15% como a assertiva sugeriu. Por isso, essa frase cai por terra. A questão também cobrou extinção do contrato e desequilíbrio econômico-financeiro. Aqui a lógica é: o fim do contrato não apaga prejuízos nem impede indenização quando houver direito reconhecido. A Administração pode, sim, formalizar isso por termo indenizatório, especialmente para evitar que o contratado saia no prejuízo por fato ligado ao próprio contrato. Além disso, a alteração social da empresa que comprometa sua capacidade de executar o objeto é motivo clássico de extinção contratual. E, na parte final, a lei também protege o contratado quando a Administração suspende a execução por prazo superior ao previsto em lei. Como a assertiva falou em 2 meses, mas a lei trabalha com prazo maior, a frase fica errada. Resultado final: V, F, V, V, F, exatamente o gabarito B.