A exigência constitucional da licitação está pautada na ideia de que os bens públicos não são de propriedade de quem os administra, mas de todo o povo. Assim, a lei federal das licitações prevê, como regra, a obrigatoriedade da licitação para todas as entidades da Administração Pública direta, indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Excepcionalmente, há casos em que a Administração pode dispensar ou inexigir a licitação, se assim lhe convier. Marque a opção que apresenta o documento legal vigente que apresenta as regras relativas à dispensa de licitação:
- A)Lei nº 10.520/2002.
Errada, porque a Lei nº 10.520/2002 tratava do pregão e não das regras de dispensa de licitação.
- B)Decreto-Lei nº 3.555/2000.
Errada, porque o Decreto-Lei nº 3.555/2000 regulamentava o pregão, não sendo a norma vigente sobre dispensa.
- C)Lei nº 14.133/2021.
Certa, porque a Lei nº 14.133/2021 é a lei geral vigente de licitações e contratos e disciplina a contratação direta, incluindo dispensa e inexigibilidade.
- D)Lei nº 13.303/2016.
Errada, porque a Lei nº 13.303/2016 é o estatuto das estatais, aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista, não a regra geral pedida na questão.
- E)Lei nº 8.666/1993.
Errada, porque a Lei nº 8.666/1993 foi a antiga lei geral de licitações e foi superada pela Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: C
A licitação, em regra, é obrigatória porque a Administração não pode tratar o patrimônio público como se fosse seu. A lógica é simples: contratar por licitação busca isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e proteção do interesse público. Mas existem exceções. A própria lei prevê situações de dispensa e de inexigibilidade, quando a competição não faz sentido ou a lei autoriza contratar sem licitar. Hoje, essas hipóteses estão disciplinadas principalmente na Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei geral de licitações e contratos. Por isso, o gabarito é a letra C. É a Lei nº 14.133/2021 que traz o regime vigente das contratações públicas e reúne as regras sobre licitação, contratação direta, dispensa e inexigibilidade. Na prática, ela substituiu a Lei nº 8.666/1993 como norma geral. Resumo de prova: se a questão perguntar qual é a lei vigente sobre dispensa de licitação, pense na Lei 14.133/2021. Se aparecer 8.666/1993, desconfie, porque ela ficou no passado como a avó respeitada das licitações, mas já não é a regra geral atual.