Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a opção INCORRETA:
- A)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Errada, porque a definição dada é de vencimento, e não de remuneração, nos termos da Lei 8.112/1990.
- B)Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Certa, pois descontos na remuneração ou provento só podem ocorrer por imposição legal ou ordem judicial.
- C)Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais.
Certa, porque a lei prevê indenizações, gratificações e adicionais como vantagens além do vencimento.
- D)A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Certa, já que a ajuda de custo compensa despesas de instalação na mudança permanente de sede.
- E)O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Certa, pois diárias e passagens indenizam despesas extraordinárias em deslocamento eventual ou transitório a serviço.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata com bastante cuidado a parte de direitos e vantagens porque aqui mora muita pegadinha de prova. O ponto principal é não confundir "vencimento" com "remuneração": vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela atribui à remuneração a definição que, na verdade, é do vencimento. A banca adora trocar esses dois conceitos de lugar para ver se você está atento. As demais opções reproduzem, em essência, o que está na Lei 8.112. A norma também prevê que descontos na remuneração ou provento só ocorrem por imposição legal ou ordem judicial, além de admitir indenizações, gratificações e adicionais como espécies de vantagens. Além disso, a ajuda de custo serve para compensar despesas de instalação quando há mudança de sede com caráter permanente, e as diárias e passagens indenizam deslocamentos eventuais ou transitórios a serviço. Em resumo: a questão cobra a leitura fina da lei, principalmente a diferença entre vencimento e remuneração, que é clássica em concurso.