Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética: Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho. Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

• A)De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

  Incorreta. A alternativa trata de uma negacao confusa sobre autos ou documentos, sem captar o sentido constitucional de processo administrativo disciplinar.

• B)De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

  Incorreta. Processo administrativo não e conjunto de atos descoordenados; pressupoe encadeamento procedimental.

• C)De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

  Incorreta. A alternativa exclui a decisão final, quando o processo administrativo prepara e conduz a uma decisão administrativa.

• D)De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

  Incorreta. Nega justamente a função preparatoria do procedimento administrativo para uma decisão final.

• E)De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

  Correta. O gabarito oficial apontou o sentido de processo disciplinar, com apuracao de infracoes e punicao, ligado ao art. 41, paragrafo 1, da Constituição.