Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

• A)Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

  Incorreta. A alternativa inverte o conceito ao dizer que o ato não deve corresponder a figuras legais previamente definidas.

• B)Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

  Correta. Define tipicidade como correspondencia do ato administrativo a modelos legais aptos a produzir resultados jurídicos.

• C)Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

  Incorreta. Embora relacione tipicidade a legalidade, a redação fica equivocada ao tratar atos inominados das pessoas jurídicas sem a referência correta a autonomia da vontade privada.

• D)A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

  Incorreta. Tipicidade se relaciona aos atos unilaterais administrativos, e a alternativa confunde atos e contratos com afirmações contraditorias.

• E)Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

  Incorreta. A tipicidade representa garantia para o administrado, justamente por limitar atos imperativos e executórios sem previsão legal.