Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.
- A)Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.
Incorreta: os estatutos não produzem efeitos apenas pela assinatura de cada ente consorciado.
- B)O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Incorreta: a fiscalização pelo Tribunal de Contas depende do ente e dos recursos envolvidos, não sendo sempre do TCU.
- C)Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
Correta: consórcios públicos de direito privado também seguem regras públicas nesses pontos centrais.
- D)O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.
Incorreta: a redação mistura pressupostos e instrumento inadequado, especialmente ao falar em contrato de programa.
Gabarito: C
Mesmo quando o consórcio público assume personalidade de direito privado, ele não atua como uma entidade privada comum. A Lei 11.107/2005 impõe observância de normas de direito público em licitações, contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.