A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma empresa com permissão para prestação de serviços públicos.
- A)Empresa de transporte escolar.
Incorreta: transporte escolar tende a ser serviço privado/autorizado, não o exemplo típico de permissão de serviço público.
- B)Companhia de saneamento básico.
Incorreta: saneamento por companhia é usualmente estruturado por concessão ou prestação estatal específica.
- C)Viação de transporte coletivo público urbano.
Correta: viação de transporte coletivo urbano é exemplo típico de delegação por permissão/concessão.
- D)Operadora de pedágios para manutenção de rodovia.
Incorreta: operação de pedágio em rodovia é exemplo mais associado à concessão.
Gabarito: C
Permissão de serviço público é delegação precária, por licitação, a pessoa física ou jurídica. Transporte coletivo urbano por empresa de viação é exemplo clássico de serviço público delegável; pedágio e saneamento costumam aparecer como concessões.