Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.
Incorreta: tarifa não é fixada unilateralmente de modo absoluto; deve observar contrato, edital e equilíbrio econômico-financeiro.
- B)Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.
Incorreta: autorização, permissão e concessão não são sempre precedidas de licitação nos mesmos moldes.
- C)A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Correta: define adequadamente a permissão de serviço público.
- D)Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.
Incorreta: a fiscalização do poder concedente não atenua automaticamente a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos.
Gabarito: C
Permissão de serviço público é delegação precária, feita mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenhar o serviço por sua conta e risco. Concessão e permissão têm regimes próprios, e autorização não segue necessariamente a mesma exigência licitatória ampla.