O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade. III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo. À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada. A afirmativa III também está correta.
- B)II.
Errada. A afirmativa II é falsa.
- C)III.
Errada. A afirmativa I também está correta.
- D)I e II.
Errada. A afirmativa II é falsa.
- E)I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 pode servir subsidiariamente a Estados e Municípios quando não houver norma local sobre processo administrativo, inclusive em temas como decadência administrativa. Oficialidade significa impulso de ofício pela Administração, não instauração apenas por autoridades designadas. Procedimento é o rito do processo.