De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
Correta como afirmação legal, logo não é a incorreta.
- B)Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
Correta: descumprir penalidades pode fundamentar caducidade.
- C)Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Correta: falência, extinção da empresa e morte/incapacidade do empresário individual extinguem a concessão.
- D)Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Incorreta: contraria a assunção imediata pelo poder concedente.
Gabarito: D
Extinta a concessão, o serviço retorna imediatamente ao poder concedente, que assume a prestação e promove levantamentos, avaliações e liquidações. Por isso é incorreto negar a assunção imediata.