Questão comentada de Direito Administrativo

João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A)A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

  Incorreta. A Constituição só admite acumulações taxativas e com compatibilidade de horários.

• B)João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

  Incorreta. Estabilidade não garante permanência em qualquer circunstância.

• C)O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

  Incorreta. A Constituição admite perda por insuficiência de desempenho na forma de lei complementar.

• D)Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

  Correta. A demissão administrativa é independente da sanção judicial de perda da função.