Questão comentada de Direito Administrativo

O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos, para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna. II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal. III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Está correto o que se afirma em

• A)I, II e III.

  Correta. As afirmações indicam corretamente a vedação ao nepotismo e sua base constitucional.

• B)I, apenas.

  Incorreta. A vedação não depende de lei municipal expressa.

• C)I e II, apenas.

  Incorreta. Cargo em comissão não autoriza nomeação de companheira em situação de nepotismo.

• D)I e III, apenas.

  Incorreta. A nomeação pode ser inválida mesmo sem prova de incapacidade técnica, pois o vício está na quebra da impessoalidade e moralidade.

• E)II e III, apenas.

  Incorreta. A súmula alcança companheiro, não apenas parentes consanguíneos.