À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
Incorreta: edição de atos normativos é matéria indelegável.
- B)A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
Incorreta: a frase troca anulação e revogação.
- C)Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Incorreta: apesar de existir regra sobre autoridade de menor grau, a alternativa atribui a solução de modo inadequado e não é a melhor assertiva legal.
- D)O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Correta: reflete o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, salvo má-fé.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, atos normativos não podem ser delegados, a Administração anula atos ilegais e revoga atos por conveniência e oportunidade. O direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé.