O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A)O assessor do prefeito, por não ocupar cargo eletivo, não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
Incorreta: assessor pode responder por improbidade se concorrer para o ato.
- B)O ato só seria considerado improbidade administrativa caso houvesse um prejuízo comprovado ao erário, e não apenas o uso indevido do bem público.
Incorreta: o uso privado de bens e servidores públicos caracteriza enriquecimento ilícito, não depende apenas de dano ao erário.
- C)O uso de bens públicos para fins privados constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992.
Correta: uso privado de bens públicos e mão de obra pública é improbidade por enriquecimento ilícito.
- D)O prefeito pode justificar o uso do veículo oficial e dos servidores com base no princípio da conveniência administrativa, desde que não haja impacto financeiro direto.
Incorreta: conveniência administrativa não justifica uso pessoal de recursos públicos.
Gabarito: C
Usar veículo oficial e mão de obra de servidores para fins privados configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois o agente se beneficia indevidamente de bens e serviços públicos. Terceiros ou assessores que concorram para o ato também podem responder.