A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985. II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992. III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta: o item II é falso.
- B)I, apenas.
Incorreta: o item III também está correto.
- C)III, apenas.
Incorreta: o item I também está correto.
- D)I e III, apenas.
Correta: apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito: D
Após a reforma da Lei de Improbidade, o juiz pode converter a ação de improbidade em ação civil pública quando houver irregularidade a sanar sem requisitos para sanção de improbidade. Prescrição de sanções não impede necessariamente ressarcimento, e certas regras, como revelia presumida e reexame necessário, não se aplicam.