Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia. II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável. III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade). Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
Incorreta. O item I é falso, pois autarquias não dispensam a observância da LAI.
- B)II e IV.
Correta. Apenas II e IV estão corretos.
- C)I, II e III.
Incorreta. I e III são falsos.
- D)II, III e IV.
Incorreta. O item III é falso porque a personalidade da autarquia decorre da lei, não de inscrição em registro.
Gabarito: B
Conselhos profissionais têm natureza autárquica e se submetem à Lei de Acesso à Informação. Na Lei 14.133/2021, devem observar princípios como probidade, planejamento, transparência, segregação de funções, vinculação ao edital e desenvolvimento nacional sustentável. Autarquia nasce por lei, não por registro de atos constitutivos.