O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A)O município pode prorrogar a contratação emergencial por tempo indeterminado, desde que a obra não tenha sido finalizada.
Incorreta: não há prorrogação emergencial por tempo indeterminado.
- B)A vedação à recontratação não se aplica a municípios que estejam em estado de calamidade pública reconhecido por órgãos federais.
Incorreta: calamidade reconhecida não elimina a vedação legal.
- C)É vedada a recontratação em qualquer hipótese, impedindo a empresa de ser contratada novamente pelo município, ainda que por outra modalidade de contratação.
Incorreta: a vedação não impede toda e qualquer contratação futura da empresa.
- D)A empresa Construtora Beta poderá ser contratada novamente, desde que a nova contratação seja justificada por uma nova emergência ou calamidade pública e respeite os requisitos da Lei nº 14.133/2021.
Correta: nova contratação é possível diante de nova emergência ou fundamento legal diverso, com justificativa e controle.
Gabarito: D
Na dispensa emergencial da Lei 14.133/2021, a contratação deve atender apenas à situação emergencial e respeitar o prazo máximo legal. O STF entendeu que a vedação à recontratação mira a mesma emergência que extrapola o prazo, mas não impede nova contratação por outro fundamento ou por nova emergência regularmente justificada.