Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
- A)A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
Incorreta: a rescisão não se limita a atraso de pagamento pelo contratado.
- B)É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
Incorreta: mesmo atos unilaterais precisam de motivação, notificação e respeito ao devido processo.
- C)A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
Incorreta: interesse da Administração não dispensa justificativa nem hipótese legal.
- D)A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.
Correta: a rescisão deve ter fundamento específico, como inexecução, e seguir o devido processo legal.
Gabarito: D
A extinção/rescisão de contrato administrativo precisa estar apoiada em fundamento legal e motivação concreta, como inexecução total ou parcial, descumprimento de cláusulas ou outras hipóteses previstas na lei e no contrato. Mesmo quando há prerrogativa administrativa, deve haver devido processo legal, contraditório e ampla defesa quando couber.