Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau. III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Incorreta. O item III também está correto.
- B)I e II.
Incorreta. O item II está errado por indicar quarto grau.
- C)I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretos.
- D)II e III.
Incorreta. O item II é falso e o item I é verdadeiro.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, a competência é irrenunciável, salvo delegação e avocação legalmente admitidas. O processo pode ser extinto quando sua finalidade se esgota ou o objeto se torna impossível, inútil ou prejudicado. A suspeição por amizade íntima ou inimizade notória alcança parentes até o terceiro grau, não quarto.