No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração. III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Correta: apenas a primeira afirmativa está correta.
- B)II.
Incorreta: a presença de símbolos religiosos em prédios públicos não é tratada, por si só, como violação automática à impessoalidade.
- C)III.
Incorreta: juridicidade não restringe a Administração exclusivamente às leis em sentido formal.
- D)II e III.
Incorreta: II e III são falsas.
Gabarito: A
A publicidade é regra nos processos administrativos sancionadores, inclusive em agências reguladoras, salvo sigilo legal ou constitucional. A Administração se submete à juridicidade, que envolve Constituição, leis, princípios e normas do sistema, não apenas lei formal isolada.