Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
- A)Não são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, entre outros aspectos, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.
Incorreta: a vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor é cláusula necessária.
- B)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sendo que o prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes.
Incorreta: o prazo para assinatura pode ser prorrogado uma vez, não duas, conforme a lei.
- C)Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Correta: contratos e aditamentos devem ser escritos, juntados ao processo e divulgados em sítio oficial.
- D)Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não possuem a necessidade de conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
Incorreta: contratos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior também devem conter cláusula de foro competente da sede da Administração, salvo exceções legais.
Gabarito: C
Contratos administrativos e seus aditivos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo de contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial. A publicidade e a rastreabilidade do processo contratual são garantias de controle, transparência e vinculação ao edital e à proposta vencedora.