Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
- A)Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
Incorreta: despesas públicas são informações de interesse público e não basta alegação genérica de sigilo.
- B)Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
Incorreta: o órgão não define sigilo arbitrariamente sem motivação legal.
- C)Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
Incorreta: o prazo máximo comum da LAI não é de 90 dias.
- D)Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.
Correta: deve fornecer a informação, sem exigir justificativa do interesse.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação presume a publicidade como regra e o sigilo como exceção justificada. Pedidos sobre despesas públicas não exigem demonstração de interesse, e a Administração deve fornecer a informação ou indicar fundamento legal válido para eventual restrição.