Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
- A)Excluem-se da abrangência da LIA o agente político e todo aquele agente público que exerça tal função transitoriamente ou sem remuneração.
Errada. Agentes políticos e agentes públicos transitórios ou sem remuneração podem estar sujeitos à LIA.
- B)A LIA foi julgada inconstitucional na parte que estabelece penas de multa e proibição de contratar com o poder público, visto que extrapolou o regramento constitucional sobre o assunto.
Errada. Multa e proibição de contratar seguem previstas como sanções de improbidade.
- C)Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que reformou diversos pontos da LIA, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.
Correta. A improbidade culposa deixou de ser tipificada após a reforma de 2021.
- D)Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, substituindo eventual ação penal.
Errada. Há suspensão, não cassação de direitos políticos, e a ação de improbidade não substitui ação penal.
- E)A LIA (Lei nº 8.429/1992) é um diploma legal federal, de forma que se aplica aos servidores da União; servidores de Estados e Municípios não se submetem a tal regime, mas sim de acordo com o regramento estabelecido pelos respectivos entes a que estão vinculados.
Errada. A LIA tem alcance nacional e também alcança agentes estaduais e municipais.
Gabarito: C
Depois da Lei 14.230/2021, improbidade administrativa exige dolo. A reforma retirou a tipificação de atos culposos de improbidade, sem impedir que a mesma conduta culposa gere responsabilidade em outras esferas quando cabível.