As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
- A)A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
Correta: corresponde à regra do Decreto nº 8.945/2016 sobre empresa pública e subsidiárias.
- B)A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.
Incorreta: sociedade de economia mista admite participação privada no capital social.
- C)Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
Incorreta: conglomerado estatal não é formado por autarquia com estatal; envolve empresas estatais e suas subsidiárias.
- D)A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.
Incorreta: embora a sociedade de economia mista seja sociedade anônima, há regras especiais da Lei nº 13.303/2016 para governança e composição.
Gabarito: A
Pelo Decreto Federal nº 8.945/2016, a empresa pública deve adotar preferencialmente a forma de sociedade anônima, forma obrigatória para suas subsidiárias. A sociedade de economia mista tem capital misto e forma de sociedade anônima, mas seu conselho de administração também observa regras específicas da Lei das Estatais.