Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)O vizinho não pode recorrer, pois não foi parte do processo original.
Incorreta: terceiro afetado indiretamente também pode recorrer.
- B)O recurso só pode ser interposto por meio de advogado constituído.
Incorreta: recurso administrativo não depende sempre de advogado.
- C)O vizinho tem legitimidade para recorrer, pois a decisão afeta indiretamente seus interesses.
Correta: o vizinho tem legitimidade se a decisão afeta indiretamente seus interesses.
- D)Apenas o interessado diretamente afetado pela decisão pode interpor recurso administrativo.
Incorreta: restringe indevidamente a legitimidade recursal.
Gabarito: C
No processo administrativo federal, podem recorrer titulares de direitos e interesses afetados pela decisão, inclusive terceiros cujos interesses sejam indiretamente atingidos. O recurso administrativo não exige, como regra, representação por advogado.