Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
- A)A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.
Incorreta: conselho fiscal é exigência típica das OSCIPs, não requisito específico de qualificação como OS.
- B)Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.
Incorreta: fundações públicas e cooperativas não se enquadram como OSCIP nos termos apresentados.
- C)A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.
Incorreta: a qualificação como OSCIP é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.
- D)O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Correta: a desqualificação de OS é possível por descumprimento do contrato de gestão, com defesa prévia.
Gabarito: D
Organizações Sociais firmam contrato de gestão, e OSCIPs firmam termo de parceria. No regime das OSs, o Poder Executivo pode desqualificar a entidade se houver descumprimento do contrato de gestão, sempre com contraditório e ampla defesa.