Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações. Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação. II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas. III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas. IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Incorreta: o item I é falso, pois a LAI não se limita a pessoas jurídicas de direito público.
- B)II.
Incorreta: o item II é formulado de modo amplo demais e não é o único correto.
- C)III.
Incorreta: informações produzidas ou custodiadas por privados em vínculo com o poder público podem ser alcançadas pela LAI na forma legal.
- D)IV.
Correta: o item IV está correto; empresas públicas se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação alcança a Administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando tenham personalidade de direito privado. O regime é de publicidade como regra e sigilo como exceção, respeitadas as informações protegidas por lei.