Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
Incorreta. Multa também exige processo administrativo e defesa.
- B)As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
Incorreta. A lei prevê outras sanções além de advertência e multa, como impedimento e declaração de inidoneidade.
- C)A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
Correta. Penalidades dependem de processo regular com contraditório e ampla defesa.
- D)Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.
Incorreta. O contratado pode buscar o Judiciário, mas a alternativa não descreve corretamente a lógica administrativa das sanções.
Gabarito: C
Sanções contratuais na Lei 14.133/2021 exigem regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. Mesmo diante de atraso reiterado ou descumprimento deliberado, a Administração precisa apurar os fatos antes de aplicar penalidades.