Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas à satisfação de interesses coletivos, observando os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.) Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.
Incorreta. A publicidade dos contratos não é facultativa nessa forma restrita.
- B)A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.
Incorreta. A análise jurídica prévia é regra, mas a exceção formulada para contratos de adesão não corresponde à Lei 14.133/2021.
- C)O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.
Incorreta. Contrato verbal é excepcionalíssimo para pequenas compras ou prestação de pronto pagamento, não serviços contínuos.
- D)O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.
Correta. O contrato deve resguardar o equilíbrio econômico-financeiro, inclusive diante de alteração unilateral.
Gabarito: D
Contratos administrativos devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro, inclusive quando houver alteração unilateral pela Administração. Se o Poder Público altera encargos ou condições, deve ajustar a remuneração para manter a equivalência original da relação contratual.